O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou no dia 12 de setembro procedente a ação impetrada pelo Ministério Público de Rancharia e votou pela inconstitucionalidade das expressões “Assessor Especial do Prefeito” e “Diretor de Divisão”.

O voto do relator desembargador Fábio Gouvêa foi acompanhado pelo plenário do TJ-SP. A defesa oral pel legalidade foi feita pelo advogado Paulo Adomaitis.

Com isso, a prefeitura deverá demitir 31 pessoas nomeadas para cargos de “diretor de divisão” e quatro nomeados para o cargo de “assessor especial do prefeito”.

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